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4 de Agosto de 2021

Quais Mudanças que a Reforma da Previdência provocou no Auxílio-Doença?

Felippe Almeida, Advogado
Publicado por Felippe Almeida
há 4 meses

As mudanças da Reforma da Previdência produziram novas regras para a concessão dos Benefícios Previdenciários.

O Auxílio-Doença também sofreu algumas alterações importantes.

Vamos ver aqui quais foram as principais mudanças que essa Reforma provocou no Auxílio-Doença.

O que é o Auxílio-Doença?

O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário que existe para proteger o trabalhador quando fica incapacitado para o trabalho em razão de algum problema de saúde por mais de 15 dias.

Esse problema de saúde pode ter como causa uma doença ou um acidente.

O importante é que esse problema causa uma incapacidade para o trabalho, ou seja, mesmo que exista uma doença ou lesão, somente tem direito ao Auxílio-Doença se ela prejudicar a atividade do segurado.

É interessante mencionar que a Reforma da Previdência alterou a nomenclatura de “Auxílio-Doença” para “Benefício por Incapacidade Temporária”.

“I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada” (Art. 201, inciso I, da CF/88 alterada pela E.C. nº 103/2019)

Portanto, o Auxílio-Doença continua servindo como uma forma de proteger o segurado em situações imprevisíveis relacionadas a sua saúde, mesmo depois da Reforma.

A carência para ter direito ao Auxílio-Doença

A carência é um termo que define um tempo mínimo de contribuição ou atividade para ter direito ao benefício. Tem sua origem nos contratos de seguros, nos quais exige-se um mínimo de contribuição para utilizar algum serviço.

Em regra, somente tem direito ao Auxílio-Doença quem possui 12 contribuições mensais.

Mas, existem exceções a essa regra.

Em caso de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais, acidentes de outra natureza e doenças tipificadas como graves, contagiosas ou incuráveis no no art. 151 da Lei nº 8.213/91 não se exige a carência para ter direito ao Auxílio-Doença.

O objetivo da carência é garantir que o INSS tenha recursos suficientes para pagar os benefícios a todos os segurados.

Mas, durante esses 12 primeiros meses o segurado fica desprotegido em caso de algum problema de saúde grave.

Por isso que nessas situações especiais não se exige carência.

O cálculo do Auxílio-Doença

Uma das maiores dificuldades dos segurados é entender como funciona o cálculo do valor do benefício.

Afinal, como se chega ao valor que será pago? Qual é o valor final do Auxílio-Doença que o segurado vai receber todo mês?

Esse valor segue uma fórmula: “RMI=SBx91%”.

A Renda Mensal Inicial (RMI) é o valor final, ou seja, o que será percebido pelo segurado enquanto recebe o benefício.

O Salário de Benefício (SB) é a Base de Cálculo (BC) pela qual se multiplica por 91%.

O mais importante dessa fórmula é descobrir o valor do SB para chegar-se ao valor final.

O Salário de Benefício (SB) corresponde a um valor que é resultado de outra fórmula: “MAS=SC1+SC2+SCn/n”, ou seja “Média Aritmética Simples (MAS) dos 80% maiores Salários de Contribuição (SC)”.

Depois que se calcula o SB é só multiplicar por 91%.

Como fica o cálculo do Auxílio-Doença depois da Reforma?

É importante saber que existem detalhes nessa fórmula que foram alterados por outras normas.

Até 28/11/1999 utilizavam as 80% maiores SC’s desde julho de 1994. Dessa forma, não poderia incluir os valores contribuídos antes dessa data para fins de cálculo do valor do Auxílio-Doença.

A partir de 29/11/1999 utilizavam as 80% maiores SC’s de todo o período contributivo, ou seja, não estava mais limitado até julho de 1994.

Pois bem, com a Reforma da Previdência houve nova alteração a essa regra.

A partir de 13/11/2019 utiliza-se 100% das contribuições vertidas para a Previdência desde julho de 1994.

Assim, a Reforma da Previdência determina o uso de todo o período desde julho de 1994 para compor o SB que é a Base de Cálculo do Auxílio-Doença.

Infelizmente, isso pode reduzir o valor a ser recebido pelo segurado, pois passa a entrar na fórmula valores mais baixos, diminuindo a média.

A limitação do valor do Auxílio-Doença em razão das últimas 12 contribuições

Mesmo com as alterações no cálculo do SB, existe mais um limite que pode prejudicar o segurado, diminuindo o valor do Auxílio-Doença.

Trata-se da limitação à média das últimas 12 contribuições ou das então existentes.

“O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes."(Art. 29, § 10, Lei nº 8.213/91 alterado pela Lei nº 13.135/15)

O que isso quer dizer? Significa que se o valor final do Auxílio-Doença for maior que a média de suas últimas contribuições (salários), então deve-se diminuir até atingir esse valor.

Logo, mesmo após o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI) é necessário observar essa limitação, pois a Reforma da Previdência manteve esse requisito.

A perda da qualidade de segurado para o Auxílio-Doença

Pode acontecer de o segurado ficar um tempo sem contribuir. Mas não é por isso que ele vai perder o direito aos benefícios previdenciários de forma automática.

Para resolver esse problema foi criado o período de “graça”, que é um tempo que o segurado permanece filiado ao INSS, mesmo sem contribuir ou trabalhar, podendo pedir o seu benefício.

Pois bem, mas o que acontece se o segurado perder esse prazo? Ocorre o que se denomina de “perda da qualidade de segurado”, ou seja, não existe mais vínculo entre o trabalhador e o INSS.

Mas, se voltar a trabalhar não precisa mais contar com 12 meses de contribuição para ter direito ao Auxílio-Doença.

Sendo necessário a carência para a concessão do Auxílio-Doença exige-se apenas 6 meses de contribuição para pedir o benefício novamente.

A Reforma da Previdência não alterou essa regra.

Lembrando que essa regra aplica-se apenas para quem perdeu a qualidade de segurado, ou seja, ficou muito tempo sem trabalhar ou contribuir.

Concluindo...

Mesmo com a Reforma da Previdência, muitas alterações continuam acontecendo por meio de outras leis e portarias.

O Auxílio-Doença é um benefício muito importante para o trabalhador, mas também custa muito aos cofres públicos.

Por isso, muitas regras são alteradas para diminuir o valor desse benefício ou até mesmo impedir a sua concessão.

Espero que esse conteúdo tenha ajudado você!

Muito obrigado, até a próxima!

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